Termos de Uso
Produto: Fluxo de Decisão Clínica para Linguagem Última atualização: 12 de maio de 2026
AVISO IMPORTANTE. Este documento é um modelo de Termos de Uso elaborado com base na legislação brasileira vigente (Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Antes de publicar ou exigir aceite das usuárias, recomenda-se a revisão por advogado(a) especializado(a) em direito digital.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam a relação entre a VVDL Cursos e Negócios Digitais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 50.882.764/0001-26, com sede na Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040, doravante denominada VVDL, e a pessoa física ou jurídica usuária da ferramenta Fluxo de Decisão Clínica para Linguagem, doravante denominada Usuária.
Ao adquirir o acesso à ferramenta e/ou utilizá-la, a Usuária declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade correspondente.
2. Definições
Para os fins destes Termos, entendem-se por:
- Ferramenta ou Mapa Clínico Guiado. A aplicação web denominada Fluxo de Decisão Clínica para Linguagem, acessível mediante senha, hospedada em [domínio a definir].
- Conteúdo. Textos, fluxos de decisão, protocolos clínicos, vídeos, imagens, materiais de apoio, modelos de laudo, guias e demais elementos disponibilizados na Ferramenta e nos materiais bônus.
- Acesso. A licença pessoal e intransferível concedida à Usuária para utilizar a Ferramenta após a confirmação do pagamento.
- Plataforma de checkout. A plataforma Hotmart (Hotmart Eireli ou empresa sucessora), responsável pelo processamento da compra.
3. Objeto
A VVDL concede à Usuária licença não exclusiva, pessoal, intransferível e onerosa para uso da Ferramenta como instrumento de organização do raciocínio clínico durante avaliações fonoaudiológicas nas áreas de Fala, Linguagem e Aprendizagem.
A Ferramenta é destinada exclusivamente a profissionais de Fonoaudiologia devidamente habilitados perante o Conselho Federal de Fonoaudiologia ou autoridade equivalente. A VVDL não realiza, por meio da Ferramenta, qualquer ato de atendimento clínico direto a pacientes.
4. Natureza da Ferramenta e Limitação de Escopo
A Ferramenta é um instrumento de apoio à decisão clínica. Não substitui a formação técnica, o juízo profissional, a experiência clínica nem a responsabilidade da Usuária pelo diagnóstico e conduta terapêutica adotada com seus pacientes.
A VVDL não se responsabiliza por:
- Decisões clínicas tomadas pela Usuária a partir do uso da Ferramenta;
- Conteúdo de laudos, relatórios, devolutivas ou pareceres elaborados pela Usuária;
- Interpretações divergentes entre profissionais sobre os protocolos sugeridos;
- Resultados terapêuticos obtidos com pacientes da Usuária.
A responsabilidade técnica e ética sobre os atendimentos realizados é integralmente da Usuária, conforme as normas do Conselho Federal de Fonoaudiologia.
5. Cadastro, Acesso e Senha
Após a confirmação do pagamento, a Usuária receberá, na área logada da Hotmart, as informações de acesso à Ferramenta, incluindo a senha vigente.
A Usuária é responsável por:
- Manter a confidencialidade da senha e dos dados de acesso;
- Não compartilhar o acesso com terceiros, sob pena de cancelamento sem direito a reembolso;
- Comunicar imediatamente à VVDL qualquer uso não autorizado de sua conta.
A senha pode ser atualizada periodicamente pela VVDL por razões de segurança. A senha vigente fica disponível na área da Usuária na Hotmart.
6. Pagamento
A aquisição do acesso à Ferramenta é realizada exclusivamente por meio da plataforma Hotmart, que é responsável pelo processamento da transação financeira, emissão de comprovante e armazenamento dos dados de pagamento.
O valor cobrado, as condições de parcelamento e os meios de pagamento aceitos são apresentados na página de checkout no momento da compra.
7. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso
Em cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e como benefício adicional, a Usuária tem o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento, para solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
O pedido de cancelamento e reembolso deve ser realizado pela Usuária diretamente na área logada da Hotmart, conforme procedimento padrão da plataforma. Após a aprovação, o reembolso é processado pela Hotmart no prazo e meio de pagamento utilizado originalmente.
Após o prazo de 15 dias, a Usuária não terá direito a reembolso, exceto nos casos previstos em lei.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Ferramenta, incluindo, sem limitação, fluxos de decisão, protocolos clínicos, textos, modelos de laudo, guias bônus, marca, layout, sistema de navegação e código-fonte, é de propriedade exclusiva da VVDL ou de seus respectivos titulares, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pelos tratados internacionais aplicáveis.
A Usuária está autorizada a:
- Utilizar a Ferramenta e os materiais bônus em sua prática clínica pessoal;
- Imprimir ou salvar os documentos gerados pela Ferramenta para uso profissional próprio;
- Adaptar os modelos de laudo e guias bônus para uso em sua clínica, mantendo-os de uso interno.
A Usuária NÃO está autorizada a:
- Reproduzir, copiar, distribuir, vender, alugar, ceder ou licenciar a Ferramenta, total ou parcialmente;
- Compartilhar acesso, senha, conteúdo, capturas de tela ou gravações da Ferramenta com terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte;
- Utilizar o conteúdo para criar produto, serviço ou material concorrente;
- Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas registradas ou direitos autorais.
A violação destas disposições sujeita a Usuária ao cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, e à responsabilização cível e criminal cabível.
9. Armazenamento Local, Confidencialidade Profissional e Dados de Pacientes
9.1. Armazenamento exclusivamente no dispositivo da Usuária
A Ferramenta permite à Usuária registrar anotações clínicas em cada área e protocolo durante o atendimento, bem como gerar progressivamente um documento de raciocínio clínico. Todo o conteúdo inserido pela Usuária é armazenado exclusivamente no navegador do dispositivo utilizado (por meio de tecnologia de armazenamento local, conhecida como local storage).
A VVDL não opera banco de dados que receba, processe ou armazene o conteúdo das anotações ou dos documentos gerados pela Usuária. Esse conteúdo não trafega pelos servidores da VVDL e, portanto:
- A VVDL não atua como Controladora nem como Operadora de dados pessoais eventualmente inseridos pela Usuária nas anotações, nos termos do artigo 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
- A VVDL não tem qualquer meio técnico de acessar, recuperar, exportar ou compartilhar essas informações;
- A Usuária é a única responsável pela guarda, integridade, segurança e backup dos dados que registrar na Ferramenta.
9.2. Riscos de perda de dados e responsabilidade pelo backup
A Usuária declara estar ciente de que, em razão do armazenamento estritamente local:
- A limpeza de histórico, cache ou dados de navegação pelo navegador apaga permanentemente as anotações;
- A desinstalação do navegador, formatação do dispositivo, troca de dispositivo ou utilização da Ferramenta em modo anônimo/privado pode resultar em perda dos dados;
- As anotações realizadas em um dispositivo não são automaticamente sincronizadas com outros dispositivos da mesma Usuária;
- Acessos em computadores compartilhados, públicos ou de terceiros podem expor as anotações a pessoas não autorizadas e devem ser evitados.
A Ferramenta oferece funcionalidades de exportação de backup e de geração de PDF/impressão dos documentos clínicos produzidos. Recomenda-se à Usuária realizar exportações periódicas como rotina de segurança. A VVDL não se responsabiliza por perda de dados locais decorrente de qualquer das hipóteses acima.
9.3. Responsabilidade ética e legal sobre dados de pacientes
A Usuária é a única e exclusiva responsável pelo cumprimento das normas de sigilo profissional previstas no Código de Ética da Fonoaudiologia, na LGPD e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados sensíveis de saúde.
Recomenda-se que a Usuária:
- Não registre na Ferramenta nomes completos, CPFs, endereços ou outros dados que permitam identificação direta de pacientes;
- Utilize identificadores próprios (iniciais, códigos, números de prontuário) para vincular as anotações aos seus pacientes;
- Mantenha o controle de associação entre código e paciente em ambiente seguro e separado;
- Proteja o dispositivo utilizado com senha de bloqueio de tela e demais medidas de segurança razoáveis;
- Comunique aos pacientes ou responsáveis legais a forma como utiliza ferramentas digitais de apoio clínico, quando aplicável.
10. Suporte Técnico
A VVDL oferece suporte técnico por email para questões relacionadas ao acesso, login e funcionamento da Ferramenta. O prazo de resposta é de até 48 (quarenta e oito) horas em dias úteis.
O suporte técnico não inclui consultoria clínica sobre o uso dos protocolos, interpretação de resultados de avaliação ou decisões diagnósticas, atividades que permanecem sob responsabilidade exclusiva da Usuária.
Canal oficial de suporte: fluxo@compromissotdl.com.
11. Disponibilidade e Manutenção
A VVDL envidará seus melhores esforços para manter a Ferramenta disponível em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades em razão de:
- Manutenções programadas, comunicadas com antecedência sempre que possível;
- Atualizações de protocolo ou de funcionalidade;
- Eventos de força maior ou caso fortuito;
- Falhas em serviços de terceiros (hospedagem, provedor de internet, etc.).
A indisponibilidade temporária não enseja direito a reembolso ou indenização.
12. Atualizações da Ferramenta
A Ferramenta poderá receber atualizações periódicas, incluindo revisão de protocolos, inclusão de novas queixas, correções e melhorias. As atualizações realizadas durante o período de acesso da Usuária estão incluídas no valor pago e não geram cobrança adicional, salvo no caso de lançamento de planos com escopo distinto, comunicados expressamente.
A VVDL se reserva o direito de descontinuar funcionalidades, redesenhar a interface ou modificar a estrutura da Ferramenta, sempre buscando preservar o objeto principal contratado.
13. Suspensão e Encerramento do Acesso
A VVDL poderá suspender ou encerrar o acesso da Usuária, sem direito a reembolso, nos seguintes casos:
- Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
- Compartilhamento de senha ou acesso com terceiros;
- Uso da Ferramenta para finalidade ilícita ou contrária à boa-fé;
- Tentativa de fraude, pirataria ou engenharia reversa.
14. Modificações dos Termos
A VVDL poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada no endereço eletrônico de hospedagem da Ferramenta. Modificações relevantes serão comunicadas à Usuária pelos canais cadastrados, e o uso continuado da Ferramenta após a comunicação caracteriza aceite da nova versão.
15. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da VVDL por eventuais danos diretos decorrentes do uso da Ferramenta limita-se ao valor efetivamente pago pela Usuária pelo acesso.
A VVDL não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos a terceiros decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Ferramenta.
16. Comunicações
Todas as comunicações entre a VVDL e a Usuária serão realizadas pelo email cadastrado na Hotmart no momento da compra. A Usuária é responsável por manter seu cadastro atualizado.
17. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Tratando-se de relação de consumo, a Usuária poderá optar pelo foro de seu domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
18. Disposições Finais
A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais.
A omissão da VVDL em exigir o cumprimento de qualquer obrigação aqui prevista não significa renúncia, podendo ser exigida a qualquer tempo.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto, prevalecendo sobre qualquer entendimento prévio.
VVDL Cursos e Negócios Digitais Ltda CNPJ: 50.882.764/0001-26 Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040 Contato institucional: metodo@compromissotdl.com Suporte técnico: fluxo@compromissotdl.com